Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda da MP 1.045/2021: entenda as regras para Suspensão do Contrato e da Redução de Jornada de Trabalho

Matérias Oficiais(+10% Clicks) - Aline 12/07/2021 Relatar Quero comentar

Com o aumento substancial de casos de covid-19 em 2021, o Governo Federal editou em 27 de abril a Medida Provisória nº 1.045, a qual institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que trata da possibilidade de Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho e Redução da Jornada, como forma de ajudar as empresas no enfrentamento da crise sanitária e econômica que atingiu todo o país.

As regras da MP 1.045 são muitos semelhantes ao do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído em 2020 por meio da Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 a qual posteriormente foi convertida na Lei nº 14.020 de 06/07/2020.

Neste sentido, as empresas poderão  suspender temporariamente o contrato de trabalho ou reduzir a jornada de trabalho em até 70% por até 120 dias.

Após a leitura deste conteúdo, entenda . 

Continue e entenda quais são as regras previstas na MP 1.045/2021 e como funcionará o novo Programa  Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Confira!

1. Redução da jornada de trabalho e salário

1.1 Quanto pode reduzir?

25%, por meio de Acordo Individual, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva; 50%, por meio de Acordo Individual, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva; e 70%, por meio de Acordo Individual, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

Poderá haver redução em percentuais diferentes de 25%, 50% e 70%, porém nesta hipótese só poderá ser feito por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

1.2 Por quanto tempo pode reduzir?

Por até 120 dias.

1.3 Quais as opções de formalização da redução?

A redução proporcional da jornada de trabalho poderá ser implementada por meio das seguintes formas:

1.3.1 – Acordo Individual, Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva nas seguintes hipóteses:

a – redução de 25%, 50% ou 70% para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00;

b – redução de 25%, independentemente do valor do salário do empregado;

c – redução para empregado com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente o teto do INSS está em R$ 6.433,57, logo, 2 vezes esse valor dá R$ 12.867,14);

d – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e o salário pago pelo empregador em razão das horas trabalhadas pelo empregado.

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